Termos de Uso

1. O serviço

O MepMail permite enviar e-mails transacionais por API HTTPS, relay SMTP ou servidor MCP, e gerenciar domínios de envio, contatos, supressões e eventos de entrega. A entrega é feita pelo Amazon SES, que atua como nossa infraestrutura de envio.

O serviço é oferecido em degraus: Free e Starter têm limite diário de envio, e Pro e Scale incluem um volume mensal. Você é responsável por escolher o degrau adequado ao seu volume. No Free e no Starter, os envios além do limite diário esperam numa fila e nunca são cobrados; no Pro e no Scale mensais, os envios além do volume incluído são cobrados como excedente, que vem ligado e pode ser desligado em Cobrança, conforme descrito na página de preços.

2. Sua conta

Você deve fornecer informações corretas, manter credenciais e chaves de API em sigilo, e ter pelo menos 18 anos (ou a maioridade legal onde você mora). Você é responsável por toda atividade na sua conta e pelo conteúdo que envia.

Você precisa ter base legal para enviar e-mail aos destinatários que cadastra — em regra, o consentimento deles ou uma relação de cliente existente.

3. Uso aceitável

O MepMail é para e-mail transacional e de marketing com permissão. Você não pode usar o serviço para:

• Enviar e-mail em massa não solicitado (spam) ou para listas compradas, alugadas ou raspadas.
• Enviar phishing, malware, mensagens fraudulentas ou enganosas, ou falsificar identidade de remetente.
• Se passar por outra pessoa, marca ou instituição (bancos, órgãos públicos, transportadoras, seguradoras, avisos de segurança de conta), inclusive com domínios parecidos com os de outra marca.
• Cadastrar ou enviar a partir de domínios que você não controla, como domínios de e-mail público ou descartável.
• Enviar conteúdo ilegal, abusivo, de ódio ou que viole direitos.
• Processar dados sobre os quais você não tem direitos.
• Sondar, sobrecarregar ou tentar burlar limites, cotas ou a segurança do serviço, inclusive trocando de remetente, domínio ou conta para escapar de bloqueios ou revisões.

4. Denúncias de spam e reputação

A entregabilidade depende da reputação do remetente. Se os seus envios gerarem denúncias de spam, rejeições ou listagem em blocklists, podemos pausar o envio, exigir mudanças ou suspender a conta. Em casos graves, podemos encerrar imediatamente, sem reembolso, conforme a Política de Reembolso.

5. Planos, cobrança e excedente

Planos pagos são cobrados em dólar, via Stripe, por mês ou por ano, antecipadamente. O volume é contado por destinatário distinto, como faz a nossa infraestrutura de entrega. No Pro e no Scale mensais, os envios além do volume incluído são cobrados pela taxa de excedente do plano, até 5× esse volume; o excedente vem ligado e pode ser desligado em Cobrança. Planos anuais, Free e Starter não têm cobrança de excedente.

Se um pagamento falhar, podemos suspender o envio até a regularização. Preços podem mudar com aviso de pelo menos 30 dias; mudanças nunca valem retroativamente para um período já pago.

6. Cancelamento

Você pode cancelar a qualquer momento pelo painel. O cancelamento interrompe as renovações futuras; a conta segue ativa até o fim do período pago e depois passa para o degrau gratuito com os seus limites de envio. Reembolsos seguem a Política de Reembolso.

7. Disponibilidade e entrega

Buscamos alta disponibilidade, mas durante o beta aberto o serviço é fornecido "no estado em que se encontra", sem SLA garantido. Podemos fazer manutenções e alterar ou descontinuar recursos.

Não é possível garantir que um e-mail específico seja aceito, entregue ou lido: servidores de destino, filtros e blocklists estão fora do nosso controle. Os eventos da nossa infraestrutura de entrega são a referência do que aconteceu com cada mensagem.

8. Suspensão e encerramento

Podemos suspender ou encerrar a sua conta em caso de violação destes termos, por exigência legal, ou para proteger o serviço, os destinatários e os demais clientes. Você pode excluir a sua conta a qualquer momento.

Se houver sinais de phishing, fraude, falsificação de identidade ou outro uso proibido na seção 3, podemos suspender a conta na hora, sem aviso prévio, mesmo antes do primeiro envio. A suspensão revoga todas as chaves de API e SMTP e os acessos de integrações, retira os domínios da conta da nossa infraestrutura de envio e cancela os e-mails que ainda estiverem na fila.

Contas suspensas por esses motivos não têm direito a reembolso de nenhum valor pago, inclusive dentro da garantia de 7 dias, e contestações de cobrança (chargeback) serão contestadas com as evidências do caso. Podemos compartilhar essas evidências com os nossos provedores de infraestrutura e com autoridades, quando exigido ou para conter o abuso.

As cláusulas que por natureza devem sobreviver ao encerramento (cobrança, responsabilidade, lei aplicável) permanecem válidas.

9. Propriedade intelectual

O software do MepMail é aberto sob a AGPL e pode ser auto-hospedado; o serviço hospedado, a marca e a documentação são nossos. Os seus dados — contatos, mensagens e domínios — continuam seus. Não reivindicamos propriedade sobre eles.

10. Responsabilidade

Na máxima extensão permitida em lei, a nossa responsabilidade total por reclamações ligadas ao serviço é limitada ao valor pago a nós nos 12 meses anteriores à reclamação. Não respondemos por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, nem pelo conteúdo enviado pelo serviço. Nada aqui exclui responsabilidades que a lei não permite excluir.

11. Mudanças nestes termos

Podemos atualizar estes termos. Mudanças materiais são anunciadas por e-mail ou nesta página com pelo menos 15 dias de antecedência. Continuar usando o serviço após a entrada em vigor significa que você aceita os novos termos.

12. Lei aplicável

Estes termos são regidos pelas leis do Brasil, onde o serviço é operado. Eventuais disputas são resolvidas no foro de Paranavaí, Paraná, salvo quando a lei de consumo obrigatória do seu país dispuser de forma diferente.